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DÚVIDAS ONLINE - HABILITAÇÃO
» Posso dirigir com minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH vencida há mais de 30 dias?
» Como faço para atualizar meu endereço no cadastro de condutor?
» Enquanto aguardo a Carteira Nacional de Habilitação - CNH posso dirigir portando somente o boleto de renovação da CNH?
» Minha Permissão para Dirigir está vencendo. O que devo fazer para tirar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva?
» Como faço para saber se minha habilitação tem pontuação?
» Posso dirigir com minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH vencida há mais de 30 dias ?

Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB estará cometendo infração*, o condutor que estiver dirigindo veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias.

Artigo 162, inciso V: Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

  • Infração - gravíssima;
  • Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

» Como faço para atualizar meu endereço no cadastro de condutor ?

Dirija-se ao protocolo geral do DETRAN Sede para preenchimento de formulário específico, portando os seguintes documentos, em original e cópia:

  • Documento oficial de Identidade
  • CPF
  • Carteira Nacional de Habilitação
  • e comprovante de residência com CEP atualizado.

A atualização de endereço somente é possível para condutores registrados no Pará.

» Enquanto aguardo a Carteira Nacional de Habilitação - CNH posso dirigir portando somente o boleto de renovação da CNH ?

Não. A CNH é documento de porte obrigatório pelo condutor.

Sua falta, no ato de uma fiscalização, é motivo de autuação.

Resolução nº 013/1998-CONTRAN:

Art. 1º São documentos de porte obrigatório do condutor do veículo:I - Autorização, Permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, válidos exclusivamente no original;

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

  • Infração - leve;
  • Penalidade - multa;
  • Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.
» Minha Permissão para Dirigir está vencendo. O que devo fazer para tirar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva ?

O DETRAN-PA envia para sua residência o boleto de Mudança da Carteira Provisória para Derfinitiva de acordo com a data de vencimento de sua CNH. Este boleto poderá ser pago em qualquer banco e em seguida aguarde o recebimento da CNH Definitiva em sua residência.

Se você não receber o boleto via correios ou caso seu boleto tenha sido extraviado, você pode emitir o boleto na Internet, pagar na rede bancária e aguardar que a nova carteira chegue pelos Correios na sua residência. Clique aqui para emitir boleto de troca de carteira provisória para definitiva.

Atenção, só poderá utilizar este serviço na Internet a partir do dia seguinte ao vencimento da Permissão Para Dirigir e se o cadastro de sua habilitação estiver de acordo com os seguintes itens: Sua carteira de habilitação deve ser do Pará; Não pode ter nenhuma infração grave ou gravíssima, nem ter reincidência de infração média; Deve ter sido emitida após 01/01/03; Seu endereço deve estar completo e atualizado.

Caso o cadastro de sua habilitação não se enquadre nas especificações acima, procure o Detran levando os documentos originais da Carteira de Identificação oficial com foto (identidade, passaporte, carteira de trabalho ou certificado de reservista), CPF e habilitação (ou boletim de ocorrência no caso de ter sido extraviada). Caso a CNH seja de outra jurisdição, será necessária a realização do serviço de transferência de jurisdição do prontuário para este estado.

» Como faço para saber se minha habilitação tem pontuação?

Basta acessar nosso site na opção "Consulta Pontuação CNH", digitando o número do CPF, obtendo dessa forma a pontuação de sua CNH.

 
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