LiveZilla Live Chat Software
 
DÚVIDAS ONLINE - INFRAÇÃO
» Como posso saber se meu veículo possui infrações?
» Quantas instâncias tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido?
» Como fazer a apresentação do condutor infrator?
» Como posso saber se meu veículo possui infrações ?

Em nossa página SERVIÇOS ON-LINE a opção Consulta Veículo/Infração. Digite o número do RENAVAM do veículo, obtendo dessa forma todas as informações referentes ao veículo, inclusive infrações. Clique aqui para consultar Infrações.

» Quantas instâncias tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido ?

São três as instâncias de recurso contra o Auto de Infração, a saber:

Defesa da Autuação: poderá o proprietário e/ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data em que receber a Notificação de Autuação;

JARI: havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade;

CETRAN: da decisão, de não provimento do recurso, da JARI caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias) contados da publicação ou da notificação da decisão. Este recurso somente será admitido se comprovado o recolhimento do valor da multa.

» Como fazer a apresentação do condutor infrator ?

Quando é enviada Notificação de Autuação, junto é encaminhado o formulário de Apresentação do Condutor Infrator.

O formulário deve ser preenchido corretamente, assinada pelo condutor (igual a asssinatura da sua CNH)e pelo proprietário do veículo e entregue no Órgão emissor da Autuação no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento, juntamente com fotocópia da Carteira de Habilitação do Condutor Infrator.

O esclarecimento acima somente é válido para Autuações em que não haja flagrante (caso em que o Agente de trânsito que o autuou não fez a abordagem do veículo).

OBS: Existem multas que são de responsabilidade do proprietário (as de características do veículo, documentação etc.) e, neste caso, não é possível apresentar o condutor.

« Voltar
 
PUBLICIDADE:
 
Trav. SN17, nº 162 - Cid. Nova IV
CEP: 67.133-520 - Ananindeua/PA
Fone: (91) 3235-1988
Fone: (91) 3234-3424
Fone: (91) 3273-0468
Rua Jerônimo Pimentel, nº 83
CEP: 66.055-000 - Belém/PA
Fone: (91) 3252-2058
Fone: (91) 3252-1386
Fone: (91) 3222-3334
Av. Pedro Alvares Cabral, nº 3774
(Esquina com a Av. Dalva)
CEP: 66.000-000 - Belém/PA
Fone: (91) 3231-3774
Av. 1ª de Dezembro, nº 658
CEP: 66.095-490 - Belém/PA
Fone: (91) 3228-1708
Fone: (91) 3228-1211
Fone: (91) 3236-4141
Rod. Augusto Montenegro, nº 609
(Esquina com Rua Joaquim Rezende)
CEP: 66.810-000 - Icoaraci/PA
Fone: (91) 3227-3263
Fone: (91) 3207-0888